Independência e participação cidadã: desafios para as ISC nos próximos anos
11/11/2022
“Fazer a Incosai no Brasil é a realização de um sonho que se iniciou em 2012. Esse é um momento histórico para o TCU e para o Brasil”, afirmou o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, durante a abertura do painel “Independência das Instituições Superiores de Controle e a Participação cidadã no Controle Externo”, promovido pelo Fórum Internacional de Auditoria Governamental (FIAG) nesta quinta-feira (10/11).
O ministro enfatizou que, no Brasil, todos os ministérios e estatais atuam sob os parâmetros das diretrizes da governança. “Essa iniciativa foi possível graças à implementação da Rede de Governança Brasil, o quelevou à redução da corrupção e contou com a participação dos cidadãos”, afirmou. Segundo ele, a gestão pública com governança está crescendo não só no Brasil, mas também na América Latina por meio das auditorias preventivas que trazem indicadores de governança.
Os desafios da independência
O diretor-geral de Iniciativas de Desenvolvimento da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai), Einar Gorrissen, explicou, em sua palestra sobre independência das instituições superiores de controles (ISC), que a conquista da independência é multifatorial, depende de uma série de fatores e não apenas da atuação das ISC.
Segundo Gorrissen, o tema é complexo porque exige o envolvimento do parlamento de cada país para que a legislação possa ser ajustada naquilo em que limite o exercício pleno da independência das insituições de controle. Ele afirmou que tentativas de interferência em auditorias têm sido relatadas por muitas ISC ao redor do mundo e que a “separação do parlamento é um aspecto fundamental para o alcance da independência.”
O diretor da Intosai informou que um estudo feito pela Organização apontou ameaças à democracia em muitas partes do mundo. “O quão democrático é um país está diretamente relacionado a quão independente é sua instituição superior de controle. Neste cenário, a independência se torna um desafio maior”, afirmou.
Gorrissen apresentou oito pilares para o alcance da independência das ISC: respaldo legal; recursos humanos e financeiros suficientes para as auditorias; liberdade para escolha e planejamento dos objetos de auditoria; mandato específico que garanta estabilidade no cargo para os auditores; livre acesso à informação; possibilidade de publicação de relatórios uma vez ao ano, no mínimo; acompanhamento das recomendações propostas; e liberdade para escolha dos conteúdos de suas publicações.
Participação cidadã
O Controlador-Geral do Peru, Nelson Shack Yalta, compartilhou a experiência do controle social em seu país. O Peru conseguiu atrair 16 mil “monitores de controle” que participam de todas as etapas das auditorias, desde o planejamento até às ações de acompanhamento no pós-fiscalização. “Nós incentivamos o controle social e oferecemos capacitação. Além de dar mais capilaridade para as ações de auditoria do país, eles trazem uma visão holística e integrada que enriquece o nosso trabalho”, destacou.
Para Cesar Miola, Conselheiro da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o controle social só é possível por meio do conhecimento. “Ninguém controla o que não conhece”. Ele ressaltou que no Brasil a instituição da Lei de Acesso à Informação (LAI) foi um avanço, mas ainda é preciso mais. Miola defende o tratamento das informações, deixando-as com linguagem acessível para a sociedade.
Miola mencionou exemplos de iniciativas bem-sucedidas de comunicação desenvolvidas por vários tribunais de contas do Brasil, como a TV Cidadã, do Tribunal de Contas de Alagoas, e anunciou que a Atricon vai divulgar, no próximo mês, os resultados do Programa Nacional de Transparência Pública, que analisou os portais de mais de quatro mil municípios brasileiros com o objetivo de averiguar o nível de transparência e a qualidade das informações divulgadas.
A representante da Parceria Internacional de Orçamento, Claire Schouten, afirmou que as organizações não-governamentais podem ser importantes parceiras no desenvolvimento de ações que levem informação das ISC para a sociedade civil. Ela citou parcerias exitosas com a mídia no sentido de informar e sensibilizar o público para envolvê-los no debate sobre a importância e os benefícios do controle social.
O conselheiro do Tribunal de Contas de Portugal, José Manuel Santos Quelhas, informou que em seu país a legislação já prevê a participação cidadã. O desafio, segundo ele, é conseguir um diálogo efetivo com a sociedade, especialmente nos tempos das redes sociais.
Para enfrentar o problema, a ISC portuguesa realizou trabalho de autoavaliação em que foram ouvidos vários stakeholders, públicos de interesse da instituição de controle, como sindicatos e, também, o parlamento. O resultado foi o desenvolvimento de um plano de ação de comunicação e aproximação com a sociedade que deve ser implementado entre 2023 e 2025.